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Cremeb aprova Manifesto contra a PEC 37
Publicada no dia 29/04/2013 às 11h08

Na Sessão Plenária desta terça-feira, 23/04, o pleno do Cremeb aprovou o Manifesto Contra a PEC nº 37. Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, pretende retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.

Assinado pelo Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado da Bahia (Cosemba) - que é constituído pela ABM, Cremeb e Sindimed - o manifesto ressalta que a PEC 37 representa um retrocesso ao Estado Democrático de Direito. O Cosemba associou-se ao movimento "Brasil Contra a Impunidade", que defende as ações investigativas do Ministério Público.

No dia 12/04, o movimento fez um ato público em Salvador e o Cremeb participou ativamente. O CFM também já se manifestou em apoio à luta do MP.

No portal Petição Pública circula um abaixo assinado, para o Congresso Nacional, contra a PEC 37. Acesse e participe: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PEC37

 

Clique aqui e confira o inteiro teor da PEC 37

 

Confira abaixo a nota do Cosemba (clique aqui e acesse em pdf)















MANIFESTO CONTRA A PEC Nº 37

 

 O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado da Bahia, constituído pela Associação Bahiana de Medicina - ABM, Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB e Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia - SINDIMED, vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende retirar do Ministério Público a sua prerrogativa de investigação criminal.

Ao longo do tempo, e especialmente, com o advento da Carta Magna de 88, o Parquet vem atuando com exação e autonomia, em defesa da cidadania e dos interesses difusos da coletividade, garantindo a denúncia, a apuração e a aplicação efetiva da lei aos que maculam a ordem e desonram a sociedade.

A PEC nº 37 simboliza um retrocesso no caminho já percorrido pelo nosso Estado Democrático de Direito e, por essa razão, o COSEMBA associa-se ao movimento "BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE" que defende as ações investigativas do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à violação da Lei, em primazia do interesse público e da manutenção da ordem social que tem à frente a atuação desse órgão, que sempre funcionou e - lutaremos para isso -  continuará a funcionar, como guardião da sociedade.

 

Salvador, 18 de abril de 2013.

 

 

José Abelardo Garcia de Meneses

Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

Coordenador do COSEMBA

 

 

Antonio Carlos Vieira Lopes

Francisco Jorge Silva Magalhães

Presidente da Associação Bahiana de Medicina

Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia

Fonte: Cremeb
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