Na Sessão Plenária desta terça-feira, 23/04, o pleno do Cremeb aprovou o Manifesto Contra a PEC nº 37. Esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, pretende retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.
Assinado pelo Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado da Bahia (Cosemba) - que é constituído pela ABM, Cremeb e Sindimed - o manifesto ressalta que a PEC 37 representa um retrocesso ao Estado Democrático de Direito. O Cosemba associou-se ao movimento "Brasil Contra a Impunidade", que defende as ações investigativas do Ministério Público.
No dia 12/04, o movimento fez um ato público em Salvador e o Cremeb participou ativamente. O CFM também já se manifestou em apoio à luta do MP.
No portal Petição Pública circula um abaixo assinado, para o Congresso Nacional, contra a PEC 37. Acesse e participe: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PEC37
Clique aqui e confira o inteiro teor da PEC 37
Confira abaixo a nota do Cosemba (clique aqui e acesse em pdf)
MANIFESTO CONTRA A PEC Nº 37
O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado da Bahia, constituído pela Associação Bahiana de Medicina - ABM, Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB e Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia - SINDIMED, vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende retirar do Ministério Público a sua prerrogativa de investigação criminal.
Ao longo do tempo, e especialmente, com o advento da Carta Magna de 88, o Parquet vem atuando com exação e autonomia, em defesa da cidadania e dos interesses difusos da coletividade, garantindo a denúncia, a apuração e a aplicação efetiva da lei aos que maculam a ordem e desonram a sociedade.
A PEC nº 37 simboliza um retrocesso no caminho já percorrido pelo nosso Estado Democrático de Direito e, por essa razão, o COSEMBA associa-se ao movimento "BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE" que defende as ações investigativas do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à violação da Lei, em primazia do interesse público e da manutenção da ordem social que tem à frente a atuação desse órgão, que sempre funcionou e - lutaremos para isso - continuará a funcionar, como guardião da sociedade.
Salvador, 18 de abril de 2013.
José Abelardo Garcia de Meneses
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia
Coordenador do COSEMBA
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Antonio Carlos Vieira Lopes |
Francisco Jorge Silva Magalhães |
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Presidente da Associação Bahiana de Medicina |
Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia |
